Atos de caça e de pós-caça : comentários ao art. 29 da Lei de crimes ambientais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Costa, Alexandre Augusto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46911
Resumo: Busca fornecer subsídios à interpretação e aplicação do artigo 29 da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas à fauna silvestre.
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