Da função jurisdicional pelos tribunais de contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31059
Resumo: Trata dos limites da revisibilidade pelo poder judiciário das decisões dos tribunais de contas, abordando tópicos como a coisa julgada administrativa, o exercício da função jurisdicional fora do poder judiciário e a eficácia de coisa julgada nas decisões dos tribunais de contas.
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