Registro imobiliário. Nulidade. Ocorrência. Transferência de domínio de terras devolutas arrecadadas pela união a particulares efetivada pelo estado membro. Bens que não pertencem ao ente federado. Revogação da norma de fundamento da arrecadação que não afasta a condição de bem público federal. Inexistência, ademais, de comprovação pelos réus de propriedade ou posse dos imóveis em momento anterior ao levantamento. [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2016 |
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Simões Filho, Celso LuizBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)2016-05-16T19:48:30Z2016-05-16T19:48:30Z2016Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 966, p. 315-336, abr. 2016.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101033Comentário ao ACO 478/TO do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Dias Toffoli.Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-05-11T16:44:21Z No. of bitstreams: 2 registro_imobiliario_nulidade_simoes.pdf: 579953 bytes, checksum: df0f3600e6f305e986b3f464e950152e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-05-16T19:48:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 registro_imobiliario_nulidade_simoes.pdf: 579953 bytes, checksum: df0f3600e6f305e986b3f464e950152e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-05-16T19:48:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 registro_imobiliario_nulidade_simoes.pdf: 579953 bytes, checksum: df0f3600e6f305e986b3f464e950152e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016Revista dos TribunaisBens imóveis, registroImóveis, registroRegistro imobiliárioBens da UniãoBens do EstadoBens do municípioBens dominicaisPatrimônio da UniãoPatrimônio públicoPróprio nacionalPropriedade da UniãoPropriedade do governoPropriedade públicaRegistro de imóveis, jurisprudênciaNulidade (direito), jurisprudênciaTerra devoluta, jurisprudênciaBens públicos, jurisprudênciaRegistro imobiliário. Nulidade. Ocorrência. Transferência de domínio de terras devolutas arrecadadas pela união a particulares efetivada pelo estado membro. Bens que não pertencem ao ente federado. Revogação da norma de fundamento da arrecadação que não afasta a condição de bem público federal. Inexistência, ademais, de comprovação pelos réus de propriedade ou posse dos imóveis em momento anterior ao levantamento. [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTregistro_imobiliario_nulidade_simoes.pdf.txtregistro_imobiliario_nulidade_simoes.pdf.txttext/plain70244http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101033/3/registro_imobiliario_nulidade_simoes.pdf.txtc85ee20bdb97fc7d97543b2e7ae0e88bMD53ORIGINALregistro_imobiliario_nulidade_simoes.pdfregistro_imobiliario_nulidade_simoes.pdfapplication/pdf579953http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101033/1/registro_imobiliario_nulidade_simoes.pdfdf0f3600e6f305e986b3f464e950152eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101033/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1010332016-05-17 00:36:12.262oai:localhost:2011/101033Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-05-17T03:36:12Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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