Subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Krell, Andreas Joachim
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32786
Resumo: Visa ao desenvolvimento de subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental, limitando-se à definição da competência do Município de legislar, especialmente sobre assuntos ligados à proteção do meio ambiente.
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