A utilização da ação rescisória para a desconstituição de decisão fundamentada em prova obtida por meio ilícito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Michel Ferro e
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37238
Resumo: Trata do cabimento da ação rescisória para desconstituição de pronunciamento judicial que se fundamentou em prova obtida por meio ilícito.
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