O princípio da proporcionalidade aplicado ao Direito Penal: fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir = The principle of proportionality applied to Criminal Law: constitutional grounds of standing and limitation of power to punish

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Fábio Roque da Silva
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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