A necessidade de garantia do juízo para oferecimento dos embargos à execução no processo executivo fiscal: argumentos em favor de sua inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Seixas, Bernardo Silva de
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Souza, Roberta Kelly Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74814
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Seixas, Bernardo Silva de
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Embargos à execução
Contraditório
Ordenamento jurídico
Crédito tributário
Constituição, Brasil, 1988
Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980]
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Código de processo civil, Brasil, 1973
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
Princípio do contraditório
Crédito fiscal
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