Ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Estadual: a inconstitucionalidade do Art. 51, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo (Emenda n. 2, de 30 de outubro de 1969)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nery, Rosa Maria B. B. de Andrade
Data de Publicação: 1985
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134560
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