A arguição de descumprimento de preceito fundamental e o direito anterior à Constituição de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maués, Antonio Gomes Moreira
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Colares, Patrick Menezes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89632
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