Controle de legalidade e medidas cautelares dos tribunais de contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Furtado, José de Ribamar Caldas
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30843
Resumo: Trata do papel do tribunal de contas no controle de legalidade da gestão de entes públicos. Aborda o procedimento a ser seguido na hipótese de sustação de contrato.
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