O Enunciado Sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça: precedente obrigatório acerca da não aplicação da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, a relevância epistemológica do Direito Civil contemporâneo e da boa-fé objetiva para a proteção dos usuários = The Advisory Opinion 608 of the Superior Court of Justice: mandatory precedent regarding the non-application of Act 8,078/90 to the self-managed health insurance, the epistemological relevance of contemporary Private Law and the implied covenant of good faith and fair dealing for the protection of users
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Data de Publicação: | 2021 |
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Silva, Joseane Suzart Lopes da2021-09-22T22:27:24Z2021-09-22T22:27:24Z2021Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 8, n. 28, p. 167-197, jul./set. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158021Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-09-09T19:00:58Z No. of bitstreams: 2 enunciado_sumular_608_silva.pdf: 1174762 bytes, checksum: c515bcdb68d8d1ab5e525194f72e4102 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-09-22T22:27:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 enunciado_sumular_608_silva.pdf: 1174762 bytes, checksum: c515bcdb68d8d1ab5e525194f72e4102 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2021-09-22T22:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 enunciado_sumular_608_silva.pdf: 1174762 bytes, checksum: c515bcdb68d8d1ab5e525194f72e4102 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021Revista dos TribunaisBoa féPrincípio da boa féPrincípio da boa-féAssistência suplementar da saúdeContrato, Brasil.Autogestão, Brasil.Plano de saúde, Brasil.Boa-fé, Brasil.Saúde suplementar, Brasil.O Enunciado Sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça: precedente obrigatório acerca da não aplicação da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, a relevância epistemológica do Direito Civil contemporâneo e da boa-fé objetiva para a proteção dos usuários = The Advisory Opinion 608 of the Superior Court of Justice: mandatory precedent regarding the non-application of Act 8,078/90 to the self-managed health insurance, the epistemological relevance of contemporary Private Law and the implied covenant of good faith and fair dealing for the protection of usersinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALenunciado_sumular_608_silva.pdfenunciado_sumular_608_silva.pdfapplication/pdf1174762http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/158021/1/enunciado_sumular_608_silva.pdfc515bcdb68d8d1ab5e525194f72e4102MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/158021/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTenunciado_sumular_608_silva.pdf.txtenunciado_sumular_608_silva.pdf.txttext/plain103800http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/158021/3/enunciado_sumular_608_silva.pdf.txt4ee26cc21c95ebc94738f300a790693fMD532011/1580212023-07-20 09:17:40.023oai:localhost:2011/158021Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-07-20T12:17:40Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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