Sobre a utilização do mandado de segurança nas compensações tributárias: análise das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moussallem, Tárek Moysés
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Maioli, Leonardo Miranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83645
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