A vinculação da Administração Pública ao precedente judicial do IRDR: uma imposição da juridicidade em prol do interesse público qualitativo = The binding of the Public Administration to the judicial precedent of the IRDR: an imposition of juridicity in favor of the qualitative public interest

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Clóvis Mendes Leite Reimão dos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124315
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