Supremo Tribunal Federal valida lei estadual que instituiu taxa ambiental [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schwendler, Jaqueline Sousa Correia
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175028
Resumo: Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.786/PA.
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