Mutações constitucionais por ato administrativo e jurisdição constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sbrogio'Galia, Susana
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38124
Resumo: Discorre sobre mutações constitucionais por interpretação e por atos administrativos, relaciona discricionariedade administrativa com as mutações constitucionais e com a negativa de aplicação da lei considerada inconstitucional.
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