A prorrogação dos contratos de arrendamento portuário firmados antes da Lei nº 8.630/1993: considerações sobre segurança jurídica e igualdade no contexto de setor regulado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Lisbete Gomes
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185625
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