Responsabilidade penal das pessoas colectivas de direito público? O problema em geral e perante o crime de corrupção = Criminal liability of public legal persons? The problem in general and in front of the crime of corruption
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Data de Publicação: | 2020 |
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Brito, Teresa Quintela de2020-11-20T18:17:37Z2020-11-20T18:17:37Z2020Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 79, p. 29-68, out./dez. 2020.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148512Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-11-19T21:55:41Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_penal_pessoas_brito.pdf: 1115091 bytes, checksum: dd4d427b75c73d50e334849f5097717e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-11-20T18:17:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_penal_pessoas_brito.pdf: 1115091 bytes, checksum: dd4d427b75c73d50e334849f5097717e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2020-11-20T18:17:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_penal_pessoas_brito.pdf: 1115091 bytes, checksum: dd4d427b75c73d50e334849f5097717e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020SínteseImputabilidadeImputabilidade (direito penal)Imputabilidade penalImputaçãoEnte de direito públicoEntidade de direito públicoEntidade públicaResponsabilidade penal, legislação, Portugal.Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, Portugal.Responsabilidade penal, doutrinas e controvérsias, Portugal.Responsabilidade penal, jurisprudência, Portugal.Corrupção passiva, responsabilidade penal, Portugal.Corrupção ativa, responsabilidade penal, Portugal.Corrupção, direito comparado, Brasil, Portugal.Responsabilidade penal, direito comparado, Brasil, Portugal.Responsabilidade penal das pessoas colectivas de direito público? O problema em geral e perante o crime de corrupção = Criminal liability of public legal persons? The problem in general and in front of the crime of corruptionResponsabilidade penal das pessoas coletivas de direito público? O problema em geral e perante o crime de corrupçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTresponsabilidade_penal_pessoas_brito.pdf.txtresponsabilidade_penal_pessoas_brito.pdf.txttext/plain118415http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/148512/3/responsabilidade_penal_pessoas_brito.pdf.txt05e2994ff1e5fcaa96767e2c52f5bb08MD53ORIGINALresponsabilidade_penal_pessoas_brito.pdfresponsabilidade_penal_pessoas_brito.pdfapplication/pdf1115091http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/148512/1/responsabilidade_penal_pessoas_brito.pdfdd4d427b75c73d50e334849f5097717eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/148512/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1485122023-04-12 13:21:01.3oai:localhost:2011/148512Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-04-12T16:21:01Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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