A responsabilidade civil pós-consumo como mecanismo para garantir o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado = Post-consumer civil liability as a mean for achieving the fundamental right for healthy environment

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bernardes, Flávio Couto
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Silva, Suélen Marine
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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