O cidadão e a fazenda pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Ezequias da Silva
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18675
Resumo: Trata sobre a origem dos benefícios fazendários, o contexto em que surgiram e se ainda guardam, atualmente, compatibilidade com o princípio constitucional da isonomia, bem como da efetividade processual. Toma como ponto de partida o benefício de prazo para a Fazenda Pública (art. 188 do CPC.).
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