Tutela jurisdicional-inibitória do risco ambiental : instrumento de eficácia do princípio da precaução
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Data de Publicação: | 2008 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29722 |
Resumo: | Aborda temas como o princípio da máxima prioridade da tutela jurisdicional coletiva, a ação popular e a ação civil pública em defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o fenômeno processual da coisa julgada nas ações ambientais de efeitos difusos e a irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual. |
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