O dever fundamental do indivíduo de não repassar informação recebida em rede social sobre tratamento da Covid-19 não comprovado cientificamente e o direito à liberdade de expressão previsto no Pacto de São José da Costa Rica = The duty not to disclose information received on a social network about treatment for Covid-19 that has not been scientifically proven and the right to freedom of expression provided for in the Pact of San Jose of Costa Rica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Alexandre José Bräumer
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Pedra, Adriano Sant’Ana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159527
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Guimarães, Alexandre José Bräumer
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