Lei Maria da Penha: alterações, aplicações e peculiaridades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calmon, Patricia Novais
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152871
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Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas
Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
Violência contra a mulher
Violência contra a mulher, legislação
Violência doméstica
Igualdade de gênero
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Fêmea humana
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Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) 5
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