Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça : regular conteúdo é censura?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Sérgio L. B. F
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30347
Resumo: Analisa alguns aspectos da Portaria nº 264, de 09 de fevereiro de 2007, do Ministério de Justiça, cuja finalidade é regulamentar alguns dispositivos da Constituição de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e de outras leis federais, no que se refere à classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e a outros meios de comunicação.
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