Devido processo legislativo e aprovação de tratados internacionais sobre direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva Neto, Manoel Jorge e
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31345
Resumo: Analisa os tratados internacionais e as consequências da cláusula do devido processo legal no que concerte à sua tramitação de acordo com as normas do processo legislativo brasileiro, avaliando ainda a importância do art. 4º, II/CF, no que toca à conformação da iniciativa legislativa.
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