Novos limites para a maioridade penal: um tema recorrente
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Data de Publicação: | 2004 |
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Minahim, Maria Auxiliadora2015-03-30T13:09:12Z2015-03-30T13:09:12Z2004Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 1, n. 00, p. 159-174, 2004.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89327Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-03-30T13:09:12Z No. of bitstreams: 1 novos_limites_maioridade_minahim.pdf: 585927 bytes, checksum: c2983c3c6ae74823abb0339d900a6187 (MD5)Made available in DSpace on 2015-03-30T13:09:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 novos_limites_maioridade_minahim.pdf: 585927 bytes, checksum: c2983c3c6ae74823abb0339d900a6187 (MD5) Previous issue date: 2004Revista dos TribunaisImputabilidade (direito penal)Imputabilidade penalResponsabilidade criminalBrasil. [Estatuto do menor (1990)]Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]Menor infratorMenor delinquenteDelinquência de menorBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]Maioridade, responsabilidade penal, BrasilMenor, responsabilidade penal, BrasilDelinquente juvenil, BrasilDelinquência juvenil, controle, BrasilDireitos do menor, BrasilPena privativa de liberdade, BrasilPolítica criminal, BrasilResponsabilidade penal, EspanhaNovos limites para a maioridade penal: um tema recorrenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALnovos_limites_maioridade_minahim.pdfnovos_limites_maioridade_minahim.pdfapplication/pdf585927http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/89327/1/novos_limites_maioridade_minahim.pdfc2983c3c6ae74823abb0339d900a6187MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/89327/2/license.txt77f90174ab2234b1d759bdc6da869b42MD52TEXTnovos_limites_maioridade_minahim.pdf.txtnovos_limites_maioridade_minahim.pdf.txttext/plain50076http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/89327/3/novos_limites_maioridade_minahim.pdf.txt0d1153c6b921440f75322f995eb08c7eMD532011/893272015-08-20 04:48:17.864oai:localhost:2011/89327Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T07:48:17Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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