O papel da justiça constitucional na definição de conflitos sobre competência legislativa dos entes federativos: uma análise com enfoque em casos envolvendo o Direito do Consumidor após a pandemia de Covid-19 = The role of constitutional justice in defining federal conflicts related to the exercise of legislative powers: an analysis envolving Consumer Law cases after the Covid-19 pandemic

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Erika Doria dos
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Barbosa, Liliane M.
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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