A perda do direito real de habitação pelo companheiro sobrevivente devido ao não exercício do direito através de ação declaratória = The loss of the real housing right for the surviving spouse due to non-exercise of the right by means of suit for declaratory judgment

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Vitor Hugo de
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Pagliosa, Aline Lampert Rocha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125703
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