O juiz das garantias como opção legislativa e a necessidade de preservação do princípio constitucional da separação de poderes = The judge of guarantees as a legislative option and the need to preserve the constitutional principle of separation of power

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira Neto, Emetério Silva de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153831
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Fux, Luiz, 1953-
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Separação de poderes, conservação
Ação direta de inconstitucionalidade
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