Conflito entre o Código Florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Farias, Talden
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38376
Resumo: Analisa, sob o ponto de vista jurídico, o conflito de entre a Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código florestal, e a Lei n. 16.176, de 1997, Lei de uso e ocupação do solo do município do Recife, e a Lei n. 16.286, de 1997, Lei de parcelamento do solo do município do Recife, com relação aos limites de área de preservação ambiental.
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