New legal institution in the Hungarian criminal procedure system enabling the rapid prosecution of criminals = Novo instituto legal no sistema processual criminal Húngaro possibilitando o rápido processo de criminosos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ervin, Belovics
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167474
Resumo: Aborda o Código de Processo Penal da Hungria, recriado com o objetivo de possibilitar o rápido processo de criminosos. Destaca uma novidade fundamental do CPP na preparação do julgamento: a permissão que a responsabilidade criminal do acusado seja estabelecida na audiência preparatória. Afirma que as novas regras reinterpretaram significativamente a função da antiga audiência preparatória marginal, o que permitiu condenar rapidamente o réu, em conformidade com os requisitos do devido processo legal.
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Ervin, Belovics
Reforma processual penal, Hungria
Duração razoável do processo, Hungria
Princípio da celeridade processual, Hungria
Devido processo legal, Hungria
Sistema acusatório, Hungria
Renúncia (processo penal), Hungria
Confissão (processo penal), Hungria
Audiência (ato processual), Hungria
Condenação judicial, Hungria
Decisão judicial, Hungria
Decisão judiciária
Sistema acusativo
Sistema adversarial
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