Os efeitos do descumprimento contratual nas incorporações e parcelamentos de solo urbano: uma análise da Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018 = The effects of contractual noncompliance in the incorporations and urban land subdivisions: an analysis of Law 13,786, of December 27, 2018

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131520
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Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
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