Global governance strategies for transnational consumer protection: new perspectives to empower societal actors = Estratégias de governança global para a proteção transnacional do consumidor: novas perspectivas para capacitar os atores da sociedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Claudia Lima
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Baquero, Pablo Marcello
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169442
Resumo: Propõe que a proteção ao consumidor deve ser reconcebida para os desafios trazidos pelo surgimento de regimes legais globais privados que afetam os interesses dos consumidores. Afirma que, embora o papel do Estado através de regras nacionais e acordos internacionais seja crucial para limitar a expansão de abusos de regimes globais privados, a proteção ao consumidor também precisa conceber estratégias para capacitar os atores sociais a conjuntamente criar, influenciar e participar diretamente do desenvolvimento e melhoria desses diferentes ordenamentos jurídicos privados transnacionais.
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