A liberdade de comunicação e o controle administrativo da radiodifusão
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 1998 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24635 |
Resumo: | Comenta exigência prevista na Constituição brasileira, de prévio ato de concessão, autorização ou permissão do Poder Público, relativa ao funcionamento de quaisquer fontes de radiodifusão sonora ou de imagens. Declara que a liberdade de comunicação e expressão está garantida formalmente na Constituição e não é lícito a qualquer autoridade criar embaraços ou atropelar a plena fruição dessa franquia constitucional. Aborda a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida por Pacto de São José da Costa Rica. Discorre sobre a Lei nº 9.612, de 19.02.1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências. |
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Maia Filho, Napoleão Nunes2009-09-29T15:58:52Z2009-09-29T15:58:52Z1998MAIA FILHO, Napoleão Nunes. A Liberdade de comunicação e o controle administrativo da radiodifusão. Revista Cearense do Ministério Público, v. 1, n. 3, p. 205-221, nov. 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/24635>. Acesso em: 19 dez. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24635Comenta exigência prevista na Constituição brasileira, de prévio ato de concessão, autorização ou permissão do Poder Público, relativa ao funcionamento de quaisquer fontes de radiodifusão sonora ou de imagens. Declara que a liberdade de comunicação e expressão está garantida formalmente na Constituição e não é lícito a qualquer autoridade criar embaraços ou atropelar a plena fruição dessa franquia constitucional. Aborda a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida por Pacto de São José da Costa Rica. Discorre sobre a Lei nº 9.612, de 19.02.1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências.Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2009-09-29T14:54:35Z No. of bitstreams: 1 Liberdade_Comunicação_Controle.doc.pdf: 155517 bytes, checksum: edb47bca86e4b188f526d65ae9c7149b (MD5)Approved for entry into archive by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.gov.br) on 2009-09-29T15:58:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Liberdade_Comunicação_Controle.doc.pdf: 155517 bytes, checksum: edb47bca86e4b188f526d65ae9c7149b (MD5)Made available in DSpace on 2009-09-29T15:58:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Liberdade_Comunicação_Controle.doc.pdf: 155517 bytes, checksum: edb47bca86e4b188f526d65ae9c7149b (MD5) Previous issue date: 1998Controle de administraçãoEmpresa, controleEmpresa, organização, controle etcIndústria, administração, controle etcIndústria, organização, controle etcLiberdade de expressão, BrasilControle administrativo, BrasilRadiodifusão, BrasilA liberdade de comunicação e o controle administrativo da radiodifusãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJORIGINALLiberdade_Comunicação_Controle.doc.pdfLiberdade_Comunicação_Controle.doc.pdfapplication/pdf155517http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/24635/2/Liberdade_Comunica%C3%A7%C3%A3o_Controle.doc.pdfedb47bca86e4b188f526d65ae9c7149bMD52TEXTLiberdade_Comunicação_Controle.doc.pdf.txtLiberdade_Comunicação_Controle.doc.pdf.txttext/plain33529http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/24635/4/Liberdade_Comunica%C3%A7%C3%A3o_Controle.doc.pdf.txtb95c0007c71ab843eeb1ad271596a4ffMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1411http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/24635/3/license.txte8f60abb3536852755d0736e95207a7aMD532011/246352014-02-10 14:28:37.851oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2014-02-10T16:28:37Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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