Lei fundamental : construção, funções e impactos de um conceito do antigo regime

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Seelaender, Airton Cerqueira Leite
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29038
Resumo: Versa sobre o conceito de "lei fundamental” do antigo regime, já que a noção hoje dominante de “constituição” é inaplicável à organização jurídica daquele regime.
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