A possibilidade do pagamento de pensão por morte em duplicidade no caso de menor absolutamente incapaz que requer habilitação tardia = The possibility of double payment of death pension in case of prepubescent minor who requires late qualification

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Cláudio Iannotti da
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Moreira, Rafael Labanca
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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