A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional
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Data de Publicação: | 2012 |
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Lara, Alysson F. J. deGois, Marcio Cristiano de2016-10-25T17:30:51Z2016-10-25T17:30:51Z2012Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 76-93, jul./ago. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105674Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-10-18T19:31:29Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_inaplicabilidade_artigo_gois.pdf: 159987 bytes, checksum: 4d1fedcabd52b4aecfed5dcbc9ef4d66 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-10-25T17:30:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_inaplicabilidade_artigo_gois.pdf: 159987 bytes, checksum: 4d1fedcabd52b4aecfed5dcbc9ef4d66 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-10-25T17:30:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_inaplicabilidade_artigo_gois.pdf: 159987 bytes, checksum: 4d1fedcabd52b4aecfed5dcbc9ef4d66 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2012MagisterBrasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005]Obrigação fiscalDébito tributárioDívida fiscalDívida tributáriaRecuperação judicial de empresasRecurso de inconstitucionalidadeControle de constitucionalidadePrincípio da proibição do excessoPrincípio dos princípiosObrigação tributária, aspectos constitucionais, BrasilDébito fiscal, pagamento, legislação, aspectos constitucionais, BrasilDébito fiscal, pagamento, jurisprudência, BrasilQuitação, empresa, BrasilFunção social, empresa, BrasilRecuperação de empresa, doutrinas e controvérsias, BrasilControle da constitucionalidade, natureza fiscal, BrasilCertidão negativa, natureza fiscal, BrasilPublicidade (Direito), aspectos constitucionais, BrasiPrincípio da razoabilidade, BrasilPrincípio da proporcionalidade, BrasilSegurança jurídica, BrasilBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciaBrasil. [Código tributário nacional (1966)]Brasil. [Lei de falências (2005)]A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALinconstitucionalidade_inaplicabilidade_artigo_gois.pdfinconstitucionalidade_inaplicabilidade_artigo_gois.pdfapplication/pdf159987http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/105674/1/inconstitucionalidade_inaplicabilidade_artigo_gois.pdf4d1fedcabd52b4aecfed5dcbc9ef4d66MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/105674/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTinconstitucionalidade_inaplicabilidade_artigo_gois.pdf.txtinconstitucionalidade_inaplicabilidade_artigo_gois.pdf.txttext/plain53583http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/105674/3/inconstitucionalidade_inaplicabilidade_artigo_gois.pdf.txt71556c55d9cbc12b58a29a7f979089edMD532011/1056742018-02-07 15:32:51.172oai:localhost:2011/105674Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-02-07T17:32:51Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional Lara, Alysson F. J. de Obrigação tributária, aspectos constitucionais, Brasil Débito fiscal, pagamento, legislação, aspectos constitucionais, Brasil Débito fiscal, pagamento, jurisprudência, Brasil Quitação, empresa, Brasil Função social, empresa, Brasil Recuperação de empresa, doutrinas e controvérsias, Brasil Controle da constitucionalidade, natureza fiscal, Brasil Certidão negativa, natureza fiscal, Brasil Publicidade (Direito), aspectos constitucionais, Brasi Princípio da razoabilidade, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Segurança jurídica, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Brasil. [Lei de falências (2005)] Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005] Obrigação fiscal Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Recuperação judicial de empresas Recurso de inconstitucionalidade Controle de constitucionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios |
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