A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a administração pública : limites jurisprudenciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira Junior, Jessé Torres
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Dotti, Marinês Restelatto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34990
Resumo: Analisa o processo evolutivo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nas licitações e contratações da administração pública, destacando os limites com que a jurisprudência dos tribunais judiciais e de contas a vem balizando.
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