Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade. Inteligência do art. 17, §§ 8.° e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o Art. 295 do CPC [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medina, José Miguel Garcia
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101549
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