Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal : uma solução para o Judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tourinho Neto, Fernando da Costa
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36347
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title Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal : uma solução para o Judiciário
topic Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil
Efeito vinculante, Brasil
Tribunal supremo, súmula, Brasil
Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Recurso de inconstitucionalidade
author Tourinho Neto, Fernando da Costa
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