Uma interpretação tópico-sistemática da prerrogativa constitucional de foro e da natureza jurídica da ação de improbidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pasqualini, Alexandre
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33895
Resumo: Apresenta a evolução histórica do foro privilegiado para congressistas e estuda a questão do foro competente para julgar ações de improbidade administrativa. Destaca a complexidade da Lei nº 8.429, de 1992, e a alínea "b" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, de 1988.
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