As medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados : A inconstitucionalidade da solução Temer

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lago, Rodrigo Pires Ferreira
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33679
Resumo: Tece considerações acerca da “constitucionalidade da nova leitura feita pela Presidência da Câmara dos Deputados sobre a amplitude do trancamento da pauta nos casos em que a Casa não aprecia tempestivamente uma medida provisória”, analisando ainda, o abuso no manejo desse instrumento legislativo.
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