Tribunal de contas do município. Inobservância do devido processo legal e interpretação inadequada da legislação sobre concessões

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barroso, Luís Roberto
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58279
Resumo: Trata-se de parecer.
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