ICMS : incidência sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28910
Resumo: Verifica a constitucionalidade das normas gerais da Lei Complementar n° 87, de 13 setembro de 1996, que regulamentam a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros.
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