O direito internacional e o sistema tributário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36402
Resumo: Aborda alguns pontos controversos do direito internacional em relação ao direito constitucional brasileiro e ao próprio sistema tributário do Brasil.
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