Ação consignatória. Limites de incidência do art. 899, § 2º, do CPC. Direito intertemporal. Pressuposto: liquidez do débito apurado. Inadmissibilidade da condenação por título diverso daquele em que se fundou a consignação [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fabrício, Adroaldo Furtado
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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