A efetividade das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18670 |
Resumo: | Versa sobre a análise das Recomendações apresentadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos diante dos casos brasileiros em tramitação neste órgão, identificando-se a relação das Recomendações com políticas públicas, inovações e alterações legislativas ocorridas no Estado brasileiro. |
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