A efetividade das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Terezo, Cristina Figueiredo
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18670
Resumo: Versa sobre a análise das Recomendações apresentadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos diante dos casos brasileiros em tramitação neste órgão, identificando-se a relação das Recomendações com políticas públicas, inovações e alterações legislativas ocorridas no Estado brasileiro.
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