Construção de edifício. Empreitada. Venda ou promessa de venda de unidades concluídas. Defeitos supervenientes. Conceito de solidez e segurança. Aplicação da teoria dos vícios redibitórios ou da responsabilidade excepcional do Art. 1.245 do CC. Prazos para as respectivas ações: seis meses e cinco anos. Inconfundibilidade.
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Data de Publicação: | 1985 |
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