A natureza jurídica das desonerações constantes do Art. 155, § 2º, X, “a” da CF e do Art. 3º, II da LC 87/96 = The legal nature of the constant dishonors of Art. 155, § 2, X, “a” of CF e do Art. 3º, II of LC 87/96

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva, Dutra, Roberta de Amorim
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160137
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Martins, Ives Gandra da Silva
Direito tributário, aspectos constitucionais
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