Determinação temporal dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade e sua disciplina normativa: art. 27 da Lei 9.868/1999

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Corrêa, Paulo José Machado
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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