As implicações jurídicas e os reflexos institucionais envolvidos no processo de manipulação de medicamentos nas farmácias magistrais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Vicente
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38184
Resumo: Aborda, sob o prisma da Constituição de 1988 e da legislação sanitária, os produtos farmacêuticos submetidos ao regime de vigilância sanitária e os princípios do direito administrativo. Analisa o tratamento dispensado pelo órgão regulador de vigilância sanitária sobre a manipulação de medicamentos pelas farmácias magistrais.
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