As implicações jurídicas e os reflexos institucionais envolvidos no processo de manipulação de medicamentos nas farmácias magistrais
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38184 |
Resumo: | Aborda, sob o prisma da Constituição de 1988 e da legislação sanitária, os produtos farmacêuticos submetidos ao regime de vigilância sanitária e os princípios do direito administrativo. Analisa o tratamento dispensado pelo órgão regulador de vigilância sanitária sobre a manipulação de medicamentos pelas farmácias magistrais. |
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